TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE DELIVERY DIRETO

Atualizada em 19 de fevereiro de 2024

ITCAPITAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A. (ITCAPITAL), pessoa jurídica, com sede na Rua Itapaiuna, 2434, 2° andar, sala 6, São Paulo/SP, CEP 05707-001, inscrita no CNPJ 11.322.459/0001-28,;

E de outro lado, o CLIENTE, identificado conforme cadastro, têm entre si acordados os seguintes termos de licenciamento do software Delivery Direto:

1. OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto o licenciamento do software (“DeliveryDireto”), conforme previsto na proposta ou no site..

2. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 O preço e as condições de pagamento estão previstos na proposta ou no site.

2.2 O pagamento será efetuado mediante boleto bancário, cartão de crédito ou outro meio disponibilizado pela ITCAPITAL.

2.2.1 O CLIENTE declara-se ciente de que ao fornecer os dados do cartão está concedendo uma autorização permanente à ITCAPITAL para que todas as cobranças decorrentes do presente contrato sejam debitadas no cartão.

2.2.2 No caso do CLIENTE não receber o boleto bancário, em até 05 dias antes da data de vencimento, deverá emitir uma 2ª via diretamente no site da ITCAPITAL, sob pena de em não o fazendo sujeitar-se aos efeitos da mora.

2.3 Na eventual hipótese de atraso de pagamento serão acrescidos, ao valor previsto na respectiva cobrança em atraso, multa de 10% e juros de 1% ao mês, corrigidos monetariamente pelo IPCA.

2.4 O preço poderá ser reajustado pela variação positiva a cada ano, a contar da data da celebração do contrato inicial, de acordo com a variação do índice IPCA.

2.5 As Partes concordam que, em caso de inadimplência, a ITCAPITAL poderá inscrever a parte devedora em cadastro de proteção ao crédito.

2.6 Reajuste do preço em razão de alteração tributárias. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, este impacto será repassado ao CLIENTE, somando-se aos encargos, preços, planos ou serviços previamente contratados, o que será precedido de comunicação prévia de reajuste.

3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

3.1 Pagar pontualmente o preço devido pela utilização da licença do software Delivery Direto;

3.2 Prestar e manter atualizadas as informações cadastrais respondendo pela veracidade e exatidão dessas, devendo comprová-las quando solicitado, sob pena de considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados, assim como imediato bloqueio de uso da licença.

3.3 Assegurar que o plano escolhido atenderá a sua demanda, uma vez que apenas o CLIENTE tem pleno conhecimento da sua demanda e necessidade. Qualquer sugestão feita pela CONTRATADA deve ser entendida como simples sugestão, sem caráter vinculativo, não isentando o CLIENTE da obrigação ora prevista;

3.4 Responsabilizar-se pelos dados presentes e/ou publicados através do Delivery Direto e suas respectivas

atualizações. Ainda que auxiliada pela ITCAPITAL, é de responsabilidade do CLIENTE se certificar de que todos os dados estão corretos e atualizados.

3.6 A segurança dos dados de acesso ao software Delivery Direto, devendo assegurar que a senha somente seja utilizada por pessoas autorizadas.

3.7 Possuir acesso sem interrupções à internet de alta velocidade e configurações compatíveis à utilização satisfatória do Delivery Direto, assim como dispositivo de acesso ao software dentro das configurações mínimas.

3.7.1 A internet deverá ter velocidade mínima de 512 KBPS;

3.7.2 As configurações mínimas dos dispositivos de acesso ao Delivery Direto são: Processador Pentium Core 2 Duo ou mais novo, 2 ou mais GB de memória RAM, Navegador Chrome versão atualizada, Sistema Operacional Windows 8 ou mais recente ou Linux Ubuntu versão 16 ou superior, Sistema Para Mac versão 10.10.5 ou mais recente, Intel Core i3 2.8 ou superior, 4GB de memória RAM ou superior e monitor com resolução acima de 1300x800 pixels.

3.8 A correta e íntegra utilização do Delivery Direto, incluindo-se a realização de back-ups periódicos.

3.9 Seguir e respeitar todos os contratos e políticas disponíveis: https://locaweb.company/politicas/, sendo esses parte integrante do presente contrato.

3.10 O CLIENTE está ciente de que o Delivery Direto é um software oferecido “as-is”, ou seja, “de prateleira” não customizado a necessidades específicas do CLIENTE. Assim, o CLIENTE concorda em aceitar todas atualizações e modificações no Delivery Direto, incluindo-se os Termos de Uso do Consumidor.

3.11 O CLIENTE reconhece e concorda que, ao optar por acessar o código fonte do Delivery Direto ou realizar personalizações, terá integral responsabilidade por toda e qualquer modificação, isentando a ITCAPITAL da responsabilidade por eventuais falhas, erros ou reclamações que possam ocorrer em decorrência das configurações realizadas.

3.12 Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, desenvolvedores, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva sua, que responderá regressivamente em caso de condenação da ITCAPITAL, ficando facultada, inclusive, a denunciação da lide, quando for o caso;

3.13 Configurar e ajustar os parâmetros (ex. configuração e mudanças no cardápio, preços, horário de funcionamento, áreas e preços de entrega, promoções, programa de fidelidade, etc) deverão ser realizados pelo próprio CLIENTE.

3.14 Desenvolver, se assim julgar conveniente, sistema próprio de armazenamento e conservação dos dados, uma vez que não é efetuado backup pela ITCAPITAL;

3.15 Cumprir toda e qualquer regra, norma ou legislação aplicável à sua atividade e aos produtos comercializados pelo software. A ITCAPITAL não pode ser responsabilizada por qualquer descumprimento por parte do CLIENTE.

4. OBRIGAÇÕES DA ITCAPITAL

4.1 A ITCAPITAL é responsável pelo fornecimento de licença e manutenção do software Delivery Direto

4.2 A ITCAPITAL compromete-se a zelar pela segurança e confidencialidade dos dados e informações do CLIENTE. Caso seja necessário interromper o acesso ao software por razões de segurança, a ITCAPITAL comunicará imediatamente o CLIENTE para que esta adote as medidas necessárias.

4.3 A ITCAPITAL compromete-se a disponibilizar um canal de suporte para atender questões relacionadas às falhas de funcionamento e dúvidas do software. O suporte será realizado mediante abertura de ordem de serviço, via e-mail (ticket), pelo CLIENTE. A ITCAPITAL responderá no seguinte horário: 10:00 às 21:00, de segunda a sexta-feira.

4.4 Os prazos para que os aplicativos sejam disponibilizados pelas lojas de aplicativos estão descritos na proposta e são contados a partir do envio da logomarca por parte do CLIENTE.

4.5 A ITCAPITAL não terá a obrigação de informar previamente ao CLIENTE sobre as interrupções necessárias em caso de urgência, assim entendidas aquelas que coloquem em risco o regular funcionamento do software e aquelas determinadas por motivo de segurança da totalidade dos usuários contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, interrupções estas que perdurarão pelo tempo necessário à supressão dos problemas.

5. VIGÊNCIA, MULTA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO

5.1 O presente Contrato terá como prazo de vigência o disposto na proposta contado a partir do aceite, sendo renovado automaticamente por igual período, podendo ser rescindido a qualquer tempo por ambas as partes mediante aviso prévio de 90 dias.

5.2 Este Contrato poderá ser rescindido antecipadamente e independente de aviso prévio:

1. Mediante a decretação de recuperação judicial, falência ou dissolução (judicial ou extrajudicial);
2. Suspensão do contrato por mais de 30 dias corridos, por determinação de autoridades competentes;
3. Caso exista suspeita de fraude, a ITCAPITAL suspenderá a licença e entrará em contato com o CLIENTE, e, caso não sejam informados os dados requisitados e/ou resolvidos os problemas apontados em até 24 horas o presente contrato poderá ser rescindido.
4. Caso o cliente comercialize ou tente comercializar, por qualquer meio que for, produto ilegal ou irregular perante a lei e/ou perante a ANVISA.

5.3 Nos casos de rescisão antecipada, o CLIENTE não terá direito a reembolso de qualquer valor, visto que a licença de uso foi adquirida pelo período disposto na proposta.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 O CLIENTE reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização do software não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre o software e/ou qualquer funcionalidade ou licença disponibilizada por meio do software, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdos de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados ao software ou à ITCAPITAL e seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no software. O Usuário reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade da ITCAPITAL ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos à ITCAPITAL, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o CLIENTE declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.

6.2 O Usuário entende e aceita que a autorização de uso do software e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos da ITCAPITAL ao CLIENTE, mas apenas como autorização de uso precário do software, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.

6.3 O CLIENTE declara ser o único e exclusivo titular ou possuir a devida autorização de uso dos titulares dos direitos da propriedade intelectual sobre os Sinais Distintivos, marcas, fotos e imagens, reconhecendo que a ITCAPITAL poderá solicitar a comprovação de referida titularidade ou autorização.

6.4 É vedado ao CLIENTE utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações do software. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do CLIENTE por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do CLIENTE, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.

6.5 O CLIENTE é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores da ITCAPITAL através do acesso e uso do software, assim como por qualquer conteúdo inserido no software, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

6.6 O CLIENTE autoriza o uso de sua logomarca em campanhas destinadas à divulgação dos clientes da ITCAPITAL, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade. O uso gratuito da logomarca abrange o território nacional e o exterior, durante o período de vigência do presente contrato.

6.7 Os dados referentes aos consumidores serão de copropriedade do CLIENTE e da ITCAPITAL. A ITCAPITAL não poderá compartilhar os dados com restaurantes concorrentes do CLIENTE.

7. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1 As partes acordam em não divulgar o conteúdo do presente, em todo ou em parte, de qualquer maneira a terceiros.

7.2 A ITCAPITAL não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo CLIENTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

7.3 As Partes declaram que irão tratar dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709/18 (LGPD) e outras leis aplicáveis às atividades das Partes relacionadas à proteção de dados e privacidade e garantir que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam.

7.4 As Partes garantem que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Contrato foram obtidos legalmente de acordo com os requisitos da LGPD e que possuem o direito de tratá-los e de compartilhá-los com a outra Parte.

8. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE

8.1 O CLIENTE declara estar ciente de que a ITCAPITAL não pode garantir que o software opere de forma ininterrupta e sem falhas pois há fatores alheios ao seu controle) que podem impactar o bom funcionamento do Delivery Direto.

8.2 A fim de compensar o CLIENTE por eventual interrupção ou falha que o afete, a ITCAPITAL concederá 20% de desconto na parcela de pagamento do mês de ocorrência quando a disponibilidade do software ficar abaixo de 98% do tempo.

8.3 A garantia de desempenho prevista é determinada pela acessibilidade e utilização do Delivery Direto pelo CLIENTE. Assim, não serão computados na apuração do SLA:

a) falha na plataforma de telecomunicações utilizados pelo CLIENTE para acessar o Deliver Direto;

b) suspensão por determinação de autoridades competentes ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato pelo CLIENTE;

c) falhas ocasionadas por incompatibilidade entre o Delivery Direto e outros programas ou equipamentos utilizados pelo CLIENTE.

d) as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção previamente informados

c) falha causada por caso fortuito ou força maior.

d) bloqueio ou suspensão de funcionamento com a finalidade de preservar a segurança.

8.4 O CLIENTE poderá rescindir o contrato imediatamente com base em falhas no software apenas se a disponibilidade ficar abaixo de 90% durante três meses consecutivos.

8.5 A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser formalizada pelo CLIENTE junto à ITCAPITAL no prazo máximo de 15 dias da constatação desse descumprimento.

8.6 Sem prejuízo da perda do direito do CLIENTE de reclamar pelo não cumprimento da disponibilidade no prazo de 15 dias da constatação do descumprimento, fica desde já aceito que a ITCAPITAL somente terá obrigação de disponibilizar informações sobre tempo de disponibilidade referente aos últimos 30 dias.

9. INDENIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 O CLIENTE obriga-se a indenizar e a manter a ITCAPITAL, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes de quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos Usuários pela ITCAPITAL poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

9.2 Limitação de responsabilidade da ITCAPITAL. O CLIENTE reconhece e aceita que a ITCAPITAL não é e não será responsável:

a) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do CLIENTE ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do CLIENTE em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à ITCAPITAL referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do CLIENTE por terceiros;

b) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, guerra ou qualquer outra causa que for além do controle razoável da ITCAPITAL;

c) por qualquer dano sofrido pelo CLIENTE em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;

d) por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma ou de alguma das suas funcionalidades;

e) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso ou o uso pelo CLIENTE dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do CLIENTE;

f) por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo CLIENTE em relação a seus clientes, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao CLIENTE conferir os valores apontados pela Plataforma, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Usuário não serão de responsabilidade da ITCAPITAL;

g) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa; e

h) por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao CLIENTE o dever de realizar um desembolso efetivo de valores.

9.3 É de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações e configurações necessárias.

9.3.1 Ainda, declara que a ITCAPITAL é isenta de qualquer responsabilidade decorrente de erros na apuração e cálculo de tributos decorrentes de falhas na parametrização do sistema.

9.4 Nas hipóteses em que a ITCAPITAL seja considerada responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao CLIENTE estará limitada à quantia correspondente ao valor de 3 mensalidades do Plano contratado na época da violação. O CLIENTE declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da ITCAPITAL. Caso o CLIENTE não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Nenhuma Parte poderá ceder quaisquer direitos e obrigações ora previstos, sem o consentimento expresso e por escrito da outra Parte. Sem prejuízo do exposto, cada Parte poderá ceder este Contrato em sua integralidade, sem consentimento da outra para suas Afiliadas ou em virtude de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou parte substancial de seus ativos, desde que não envolva concorrente direto da outra Parte.

10.2 O aceite do presente contrato, de forma eletrônica ou não, caracteriza a manifestação de vontade inequívoca de aceitação de todas suas cláusulas e conteúdo.

10.3 O CLIENTE declara que o representante que assina e/ou aceita o presente contrato possui poderes para representá-lo e possui todas as licenças e autorizações porventura necessárias para contratação.

10.4 As partes obrigam-se ao bom e fiel cumprimento do presente contrato por si ou seus sucessores.

10.5 Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições do presente contrato ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo.

10.6 O presente contrato substitui qualquer negociação prévia, acordo ou proposta negociada anteriormente pelas partes, sendo considerados aplicáveis os termos e condições aqui previstos em relação a qualquer outro entendimento anterior firmado.

10.7 A ITCAPITAL e o CLIENTE são caracterizadas como partes independentes, inexistindo qualquer relação de vínculo trabalhista, franquia, joint ventures, parceria, agenciamento e outras que caracterizem natureza diversa.

10.8 Em nenhuma hipótese, qualquer das Partes deverá ser responsabilizada por quaisquer reduções de receitas ou lucros, ou por qualquer dano indireto, especial, incidental, emergente, cobertura ou punição por danos causados de qualquer modo, seja contratual, extracontratual ou sob qualquer outra teoria de responsabilidade, tendo ou não a parte infratora sido alertada acerca da possibilidade de tais danos.

10.9 Caso ocorra a extinção da oferta de plano ou funcionalidade, para novos contratos, a continuidade destes, em decorrência de contratos anteriormente celebrados, ficará na dependência da disponibilidade técnica da ITCAPITAL.

10.10 O CLIENTE será o único responsável pela execução e pela correção dos Pedidos feitos de forma inadequada ou incompleta, bem como pela completa observância de todas e quaisquer normas aplicáveis a suas atividades, incluindo, sem limitação, as normas sanitárias, e pela emissão e entrega de nota fiscal, recibo ou documento equivalente para os Usuários Finais.

10.11 O CLIENTE, seus funcionários, agentes e representantes devem respeitar, plenamente, todas as obrigações desse contrato, normais de agências reguladoras, inclusive de legalidade de produtos, assim como todas as leis, em especial sobre anticorrupção, antissuborno, antilavagem de dinheiro , incluindo, mas não limitado à Lei n. 12.846/2013, e conduzir as suas atividades, de acordo com os conceitos e princípios da ética, integridade e boa-fé, evitando por si e/ou por meio de terceiros, participação em atividades comerciais ilícitas.

11. LEI E FORO COMPETENTE

O presente contrato é regido pelas leis brasileiras, sendo que as Partes elegem o Foro Central de São Paulo para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato e da relação entre as Partes, renunciando a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO LOCAWEB

Atualizada em 07 de junho de 2023

O Grupo Locaweb (“nós”) leva a privacidade a sério. Por isso, nesta Política de Privacidade (“Política”) explicamos as formas como nós utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais coletados a partir do uso dos nossos serviços e soluções (coletivamente “Serviços”) e da visita aos nossos websites e como os titulares do dados podem exercer os direitos previstos na legislação aplicável.

Os dados pessoais que coletamos dependem do contexto das suas interações com o Grupo Locaweb. Para facilitar a sua compreensão, explicamos nesta Política como tratamos os dados de (i) clientes do Grupo Locaweb (“Clientes”), consumidores de Clientes (“Consumidores”) e de usuários dos nossos websites (“Usuários”), coletivamente (“Titulares” ou “você”).

Políticas de Privacidade específicas podem ser aplicáveis para alguns dos nossos produtos e serviços. Para mais informações sobre nossas práticas de privacidade relacionadas a um produto ou serviço específico, visite a página web deste produto ou serviço.

QUEM SOMOS NÓS 

O Grupo Locaweb oferece um portfólio completo de serviços de internet, que incluem, hospedagem de sites, soluções de computação em nuvem, loja virtual, ferramentas de e-mail marketing, intermediador de pagamento, entre outros. Saiba mais sobre os nossos serviços aqui: https://www.locaweb.com.br/contratos-e-politicas/#politica-de-uso

Integram o Grupo Locaweb as empresas/unidades de negócio Locaweb, King Host, Tray, Yapay, All In, Nextios, Delivery Direto e quaisquer outras empresas coligadas ou controladas.

A entidade do Grupo Locaweb controladora dos seus dados pessoais será aquela que originalmente coleta informações a seu respeito.

DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lei Federal nº 13.709 publicada no dia 14 de agosto de 2018 que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Agentes de Tratamento. são aqueles responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais e estão separados em duas categorias: o Controlador e o Operador. O Controlador é a pessoa ou a empresa responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. O

Operador, por sua vez, é a pessoa ou a empresa que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções.

Dados Pessoais. informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável

Tratamento. qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não, ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

CLIENTES

Dados que coletamos

De forma geral, quando um Cliente (ou para os fins desta seção, “você”) ou a sua empresa contrata, utiliza ou interage com os Serviços, nós coletamos os seus dados pessoais, que podem ser divididos em três grandes categorias:

1. Dados que você nos fornece: quando você contrata, utiliza ou interage com os Serviços ou se comunica conosco de alguma forma, você (ou a sua empresa) pode nos fornecer alguns dados. Esses dados incluem:

• Dados de contato profissional, como o seu nome, cargo, empresa, localização, número de telefone e endereço de e-mail;
• Preferências de marketing;
• Credenciais de conta, como o seu endereço de e-mail, usuário e senha;
• Informações de pagamento, como dados de cartão de crédito, dados bancários e endereço para fatura;
• Dados relacionados a suporte técnico e solução de problemas. Esses dados incluem dados de abertura de chamado, como o tipo de produto ou serviço relacionado ao seu pedido de ajuda, dados de contato ou autenticação e o conteúdo das suas comunicações conosco, incluindo gravações telefônicas.

1. Dados que coletamos automaticamente: quando você utiliza os nossos serviços, nós podemos coletar e armazenar dados de forma automática. Esses dados incluem:

• Dados de dispositivos que você usa para acessar os Serviços, como o seu endereço de IP, sistema operacional, informação de geolocalização e identificador do dispositivo.
• Dados de registros, como o endereço de IP e suas atividades nos Serviços (como por exemplo a data e hora associadas com o seu uso, as páginas e arquivos visualizados, pesquisas e outras ações que você realiza (como, por exemplo, quais funcionalidades você utilizou).
• Dados de navegação, ou seja, dados sobre como você utiliza e interage com os nossos Serviços, o que pode incluir das datas em que você utilizou os Serviços e as suas atividades de navegação. Nós também coletamos informações sobre a performance dos Serviços, incluindo métricas relacionadas ao envio de e-mails e outro tipo de comunicação que você envia por meio dos Serviços.

1. Dados que coletamos de outras fontes: nós podemos coletar dados de outras fontes, como por exemplo bases de dados públicas, dados de perfis públicos em redes sociais e entidades de proteção ao crédito.

Como utilizamos esses dados 

Nós utilizamos os dados coletados ou recebidos a partir da utilização dos Serviços para as seguintes finalidades:

• Cumprir com nossas obrigações contratuais com você ou com a sua empresa. Isso inclui criar e gerenciar as contas que você possa ter conosco, verificar sua identidade, cobrar os valores devidos por você, fornecer, personalizar e aprimorar nossos serviços;
• Notificá-lo sobre eventuais alterações em nossos produtos e serviços;
• Reforçar nossos procedimentos de segurança e proteção, visando a prestação de um serviço mais seguro e eficaz;
• Realizar operações internas, incluindo suporte, solução de problemas, análise de dados, testes, pesquisas e estatística;
• Fornecer informações sobre outros serviços e/ou produtos que oferecemos, similares aos já contratados por você;
• Avaliar ou entender a eficácia da publicidade que veiculamos, visando fornecer publicidades relevantes para você;
• Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas, contratos ou termos de uso aplicáveis;
• Conforme necessário, para estabelecer, exercer e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Cumprir com obrigações legais ou regulatórias, ou conforme exigido em um processo judicial, por qualquer órgão de aplicação da lei ou do governo com competência, ou que alegue ter competência, sobre o Grupo Locaweb.
• Para outras finalidades as quais fornecemos um aviso específico no momento da coleta, ou, de outro modo, conforme autorizado ou exigido por lei.

CONSUMIDORES

Essa seção se aplica aos dados pessoais de Consumidores de nossos Clientes (ou para os fins desta seção, “você”), quando atuarmos como Controladores. Note que em grande parte dos produtos e serviços que oferecemos, as empresas do Grupo Locaweb atuam como Operadoras dos dados pessoais, segundo as instruções de nossos Clientes. O Grupo Locaweb não é responsável pelas práticas de privacidade ou segurança dos nossos Clientes. Para entender como seus dados são tratados por nossos Clientes, é importante consultar as respectivas políticas de privacidade.

Dados que coletamos

1. Dados que recebemos dos nossos Clientes: Os Cliente do Grupo Locaweb podem nos fornecer os seus dados pessoais por meio dos Serviços. Quando, por exemplo, um Cliente faz o upload de sua base de contatos para utilizar os nossos serviços de e-mail marketing, quando você se inscreve para uma newsletter do Cliente, ou quando você realiza uma compra na loja virtual do Cliente, o Cliente pode nos fornecer determinadas informações como o seu nome, o seu endereço de e-mail, número de telefone ou dados de pagamento.
2. Dados que coletamos automaticamente: quando você interage com os Serviços adquiridos pelo Cliente, como por exemplo, quando você interage com uma comunicação de marketing, navega pelo website do Cliente ou realiza uma compra na loja virtual do Cliente, nós podemos coletar informações sobre o seu dispositivo e as suas atividades. Essas informações incluem:
   1. Dados de dispositivos que você usa para acessar os Serviços, como o seu endereço de IP, sistema operacional, informação de geolocalização e identificadores únicos do dispositivo.
   2. Dados de navegação, ou seja, dados sobre como você utiliza e interage com os nossos Serviços, o que pode incluir das datas em que você utilizou os Serviços e as suas atividades de navegação, como por exemplo as páginas que você visualizou, se você abriu um e-mail ou adicionou um produto no carrinho. Nós também coletamos informações sobre a performance dos Serviços, incluindo métricas relacionadas ao envio de e-mails ou outras formas de comunicação enviados pelos nossos Clientes por meio dos Serviços.
3. Dados que coletamos de outras fontes: nós podemos coletar dados de outras fontes, como por exemplo bases de dados públicas, dados de perfis públicos em redes sociais, entidades de proteção ao crédito, sobretudo quando você realiza uma compra em um website que utiliza os nossos serviços de intermediação de pagamento.

Como utilizamos esses dados

Nós podemos utilizar os dados coletados ou recebidos a partir da utilização dos Serviços pelos nossos Clientes para as seguintes finalidades:

• Fornecer, personalizar e aprimorar nossos Serviços;
• Realizar operações internas, incluindo suporte aos nossos clientes, solução de problemas, análise de dados, testes, pesquisas e estatística;
• Desenvolver estratégias de marketing para nossos Clientes, para que estes possam oferecer publicidades relevantes para você.
• Prosseguir com pedidos de pagamento efetuados por você, nas operações de intermediação de pagamento.
• Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis;
• Estabelecer, exercer e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Cumprir com obrigações legais ou regulatórias, ou conforme exigido em um processo judicial, por qualquer órgão de aplicação da lei ou do governo com competência, ou que alegue ter competência, sobre o Grupo Locaweb.
• Para outras finalidades as quais fornecemos um aviso específico no momento da coleta, ou, de outro modo, conforme autorizado ou exigido por lei.

USUÁRIOS 

Essa seção se aplica aos dados pessoais que coletamos quando os Usuários (ou para os fins dessa seção, “você”) visitam os websites do Grupo Locaweb.

Dados que coletamos

1. Dados que você nos fornece: os nossos websites dispõem de diversas formas por meio das quase você pode entrar em contato conosco. Você pode nos fornecer dados pessoais, por exemplo, quando você manifesta interesse em obter mais informações sobre os nossos produtos e serviços, participa de pesquisas, se inscreve no nosso newsletter, faz o download de conteúdo informativo ou entra em contato conosco de alguma outra forma. Esses dados incluem:
   • Dados de contato profissional, como o seu nome, cargo, empresa, localização, número de telefone e endereço de e-mail;
   • Área de atuação e interesses;
   • Natureza da sua comunicação conosco;
   • Preferências de marketing;
   • Quaisquer outras informações que você escolha nos fornecer.

1. Dados que coletamos automaticamente: quando você utiliza os nossos websites, nós podemos coletar e armazenar dados de forma automática. Esses dados incluem:
   • Dados de dispositivos que você usa para acessar os Serviços, como o seu endereço de IP, sistema operacional, informações de navegador, informação de geolocalização e identificadores únicos do dispositivo.
   • Dados de navegação, ou seja, dados sobre como você utiliza e interage com os nossos Serviços, o que pode incluir das datas em que você utilizou os Serviços e as suas atividades de navegação, incluindo por exemplo a sua interação com os nossos materiais informativos. Nós também coletamos informações sobre a performance dos Serviços, incluindo métricas relacionadas ao envio de e-mails e outro tipo de comunicação que você envia por meio dos Serviços.

Como utilizamos esses dados

Nós podemos utilizar os dados coletados ou recebidos a partir da utilização dos websites para as seguintes finalidades:

• Fornecer, personalizar e aprimorar nossos websites;
• Reforçar nossos procedimentos de segurança e proteção, visando a prestação de um serviço mais seguro e eficaz;
• Realizar operações internas, solução de problemas, análise de dados, testes, pesquisas e estatística;
• Processar transações e gerenciar as suas contas online;
• Enviar comunicações de marketing e recomendações de produtos ou serviços oferecidos pelas empresas do Grupo Locaweb, de acordo com as suas preferências de marketing.
• Avaliar ou entender a eficácia da publicidade que veiculamos, visando fornecer publicidades relevantes para você;
• Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis;
• Conforme necessário, para estabelecer, exercer e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Cumprir com obrigações legais ou regulatórias, ou conforme exigido em um processo judicial, por qualquer órgão de aplicação da lei ou do governo com competência, ou que alegue ter competência, sobre o Grupo Locaweb.
• Para outras finalidades as quais fornecemos um aviso específico no momento da coleta, ou, de outro modo, conforme autorizado ou exigido por lei.

COMO COMPARTILHAMOS DADOS PESSOAIS

Nós poderemos compartilhar os dados pessoais coletados com outras empresas do seu grupo econômico, com terceiros e parceiros de negócio, que sejam relevantes para fins de viabilizar a prestação dos Serviços. Referido compartilhamento ocorre com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo.

• Empresas do Grupo Locaweb: As empresas do Grupo Locaweb podem compartilhar entre si os dados pessoais coletados a partir da prestação dos Serviços a fim de operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte, anunciar nossos Serviços e prevenir fraudes.  
• Prestadores de serviço terceirizados: Trabalhamos com prestadores de serviço terceirizados para nos ajudar a operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte e anunciar nossos Serviços. Quando compartilhamos dados com prestadores de serviço terceirizados, exigimos que eles utilizem seus dados de acordo com nossas instruções e termos ou mediante seu consentimento expresso, quando aplicável. 
• Entidades de Proteção ao Crédito: Podemos compartilhar os seus dados cadastrais com entidades dedicadas a reduzir o risco de crédito e proteger empresas e indivíduos contra fraudes, a fim de validar as informações fornecidas por você.
• Órgãos reguladores, autoridades judiciais ou administrativas: podemos compartilhar as suas informações pessoais para prestar às autoridades competentes todas as informações que forem solicitadas com relação ao Titular e operações por ele executadas nos Sites. Ademais, podemos compartilhar os seus dados pessoais com autoridades públicas ou entidades privadas para combate à fraude e abuso no uso dos Serviços, para investigação de suspeitas de violação da lei, ou para combater qualquer outra suspeita de descumprimento das nossas políticas e contratos.
• Transferência de Ativos: Caso uma empresa ou unidade de negócio do Grupo Locaweb seja reorganizada ou vendida e sejam transferidos todos ou substancialmente todos os ativos a um novo proprietário, sua informação pessoal pode ser transferida ao comprador independentemente de sua autorização para garantir a continuidade dos serviços;
• Com a sua autorização: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos você uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para finalidade determinada.

COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO 

Nós e nossos parceiros podemos utilizar diversas tecnologias para coletar e armazenar, de forma automática, dados sobre o uso dos Serviços. Essas tecnologias incluem cookies, pixels, web beacons e SDKs. Nós usamos as informações coletadas por meio dessas tecnologias para otimizar e personalizar a sua experiência de navegação, direcionar campanhas publicitárias, desenvolver e aplicar funcionalidades de segurança e procedimentos de prevenção à fraude, dentre outras possíveis utilizações. Para mais informações, acesse a nossa Política de Cookies, disponível em nosso site no link: https://www.locaweb.com.br/contratos-e-politicas/#politica-de-uso

TRANSFERÊNCIAS DE DAODS PARA FORA DO BRASIL 

Nós poderemos transferir alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem.

Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, a o Grupo Locaweb adotará medidas apropriadas para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros de seus dados pessoais quando exigidos.

INTEGRAÇÕES COM SITES DE TERCEIROS

Podemos disponibilizar links para outros sites na Internet. O GRUPO LOCAWEB NÃO SE RESPONSABILIZA POR ESTES SITES E CONTEÚDOS E, AINDA, NÃO COMPARTILHA, SUBSCREVE, MONITORA, VALIDA OU ACEITA A FORMA COMO ESSES SITES OU FERRAMENTAS DE ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO COLETAM, PROCESSAM E TRANSFEREM SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E PRIVADAS. Recomendamos que você consulte as respectivas políticas de privacidade de tais sites para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais por outros sites ou outras ferramentas.

Podemos registrar o seu acesso aos sites de terceiros, com o intuito de medir a relevância desses sites aos nossos usuários.

SEGURANÇA

Os Dados Pessoais tratados pelo Grupo Locaweb são protegidos por medidas físicas, técnicas e organizacionais de segurança para reduzir riscos de perda, mau uso e acesso não autorizado, divulgação e alteração, tais como firewalls e criptografia de dados, controles de acesso físico a data centers, além de controles de autorização de acesso à informação.

DIREITOS DO TITULAR 

Os Titulares de dados pessoais têm alguns direitos no que se refere aos seus dados pessoais e podem exercê-los entrando em contato conosco por meio do e-mail: privacidade@locaweb.com.br 

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados;
• Exclusão de dados, quando este forem tratados com base no consentimento do Titular ou quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;
• Solicitação de informações sobre uso compartilhado de dados. Note que essa Política de Privacidade descreve as atividades de compartilhamento de dados pessoais pelo Grupo Locaweb. Para receber mais informações sobre como compartilhamos os seus dados entre em contato conosco;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Por motivos de segurança, somente poderemos atender à sua solicitação se tivermos certeza da sua identidade. Sendo assim, poderemos solicitar dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do Titular.

Note que, como mencionado acima, em grande parte dos produtos e serviços que oferecemos, o Grupo Locaweb atua como operador dos dados pessoais, segundo as instruções de nossos Clientes. Caso você seja um Consumidor e deseje exercer os seus direitos com relação aos dados pessoais que o Grupo Locaweb trata enquanto operador, você deve contatar o Cliente que está utilizando os Serviços.

TÉRMINO DO TRATAMENTO

Esta Política de Privacidade se aplica às circunstâncias acima mencionadas durante todo o período em que o Grupo Locaweb armazenar os dados pessoais. Nós armazenamos e mantemos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; ou (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse do Grupo Locaweb. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos: (i) quando a finalidade para qual o dado pessoal foi coletado for alcançada, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade; (ii) quando o Titular solicitar a exclusão de seus dados; e (iii) quando houver uma determinação legal neste sentido.

Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados e esta Política não será mais aplicável ao seu relacionamento com o Grupo Locaweb.

ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Com a constante evolução do modelo de negócio, o Grupo Locaweb reserva-se o direito de alterar esta política de privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu website. Caso exista uma alteração material no tratamento dos dados pessoais, você será informado e terá a oportunidade de analisar a política revisada antes de decidir continuar usando nossos Serviços.

POLÍTICA DE COOKIES – GRUPO LOCAWEB

Atualizada em 18 de agosto de 2020

Olá! Seja bem-vindo à Política de Cookies do Grupo Locaweb (“nós”). O objetivo desta política fornecer ao usuário do Site e dos serviços oferecidos pelo Grupo Locaweb (“usuário” ou “você”), informações claras e acessíveis sobre os cookies que utilizamos em nossos websites: e nos aplicativos para dispositivos móveis (coletivamente, “Sites”) e a forma com que isso afeta a sua experiência como usuário.

A presente Política de Cookies é complementar à nossa Política de Privacidade, que você pode acessar clicando aqui: https://www.locaweb.com.br/contratos-e-politicas/#politica-de-uso

O QUE SÃO COOKIES?

Cookies são ferramentas essenciais na navegação online. Consistem em arquivos que identificam a interação entre você, nossos Sites e nossas redes sociais ou anúncios, e que são transferidos para o seu equipamento (computador, tablete ou smartphone) visando otimizar e personalizar a sua experiência de navegação nos Sites. O termo “cookie” pode ser usado para descrever uma série de tecnologias, incluindo, mas não se limitando a pixel tags, web beacons e identificadores de dispositivo móvel.

O Grupo Locaweb usa tanto cookies de sessão quanto cookies persistentes. Os cookies de sessão coletam informações que não permitem a identificação do usuário e são automaticamente deletados quando a janela do seu navegador for fechada. Já os cookies persistentes são armazenados no seu computador ou dispositivo móvel até sua expiração e coletam informações que podem identificar o indivíduo.

Além disso, os cookies utilizados nos Sites podem ser “proprietários”, isto é, cookies definidos por nós - ou por um terceiro em nosso nome - ou “de terceiros”, que permitem que recursos ou funcionalidades de terceiros confiáveis sejam fornecidos nos Sites ou por meio deles ou em serviços que você utiliza como anúncios, conteúdo interativo ou analytics. Esses terceiros podem reconhecer o seu dispositivo quando você navega em nossos Sites ou utiliza nossos serviços ou quando você navega em outros sites ou utiliza outros serviços.

Como os cookies são utilizados pelo Grupo Locaweb

Abaixo listamos os diferentes tipos de cookies que podem ser utilizados nos Sites do Grupo Locaweb.

COOKIES ESSENCIAIS

Os cookies essenciais são necessários para o funcionamento dos Sites e prestação dos serviços a você. Sem estes cookies, os Sites não funcionarão tão bem como nós gostaríamos, e podemos não ser capazes de fornecer determinados serviços ou recursos a eles associados.

Tipo de Cookie

Descrição

Sessão

Os cookies de sessão são usados para manter o estado da aplicação.

Balanceamento de carga

Os cookies de balanceamento de carga são usados para distribuir e para diminuir a carga do servidor.

Identificação de Usuário

Os cookies de identificação de usuário são usados para garantir que os usuários só vejam a sua própria informação.

Segurança

Os cookies de segurança são usados para os controles de segurança e verificações.

COOKIES DE PREFERÊNCIAS

Os cookies de preferências coletam informações sobre suas escolhas e preferências, permitindo que os nossos Sites se lembrem do idioma, localização, dispositivo utilizado ou outras configurações e que a sua experiência seja personalizada de acordo com essas preferências.

Tipo de Cookie

Descrição

Idioma

Os cookies de idioma são usados para armazenar a língua que o usuário selecionou, e para mostrar as opções corretas.

Localização

O endereço aproximado do usuário (cidade, estado, país, código postal), conforme determinado pelo endereço IP, é armazenado para permitir selecionar automaticamente o país, mostrando assim quais os estabelecimentos mais próximos do usuário.

Mobile

Se o usuário visualiza o Site num dispositivo móvel, é definido um cookie para indicar que foi selecionado o site principal (ou seja, que o dispositivo suporta Flash), ou o site móvel não-Flash.

Site de Referência

O site de referência é registrado para melhor se entender a preferência do usuário.

Última visita e atividade

As datas das últimas visitas e atividades e outras informações semelhantes são gravadas para que se possa fornecer aos usuários atualizações sobre "o que mudou no site desde sua última visita", e para melhor se compreender as suas preferências.

Vídeos recentemente visualizados

As datas e títulos de vídeos recentemente visualizados são registados para melhor se definir as preferências do usuário.

Flash Cookies

Os flash cookies são usados de forma a permitir a reprodução de conteúdo de áudio e vídeo.

Histórico de Página

Os cookies de histórico da página são usados para controlar a sequência de páginas que o usuário visita. Se o usuário receber uma mensagem de erro ao visitar o Site, as informações do cookie são guardadas num ficheiro de registo para o relatório de erros e resolução.

COOKIES ANALÍTICOS

Os cookies analíticos coletam informações sobre a utilização dos Sites, permitindo-nos aperfeiçoar o seu funcionamento. Os cookies analíticos, por exemplo, mostram-nos quais são as páginas mais visitadas nos Sites, ajudam-nos a registar quaisquer dificuldades que os usuários sintam na navegação nos Sites, e mostram-nos se a nossa publicidade é eficaz ou não. Isso nos possibilita ver os padrões globais de uso dos Sites de forma anônima e agregada.

Tipo de Cookie

Descrição

Google analytics

Os cookies do Google Analytics recolhem dados estatísticos para melhorar a apresentação e navegação no Site. A Google completa os dados agregados com dados demográficos e outra informação de interesse, para que possamos entender melhor nossos visitantes.

COOKIES DE PUBLICIDADE

Os cookies de publicidade são utilizados para fins de marketing, permitindo o direcionamento dos anúncios que aparecem para você com base nos seus interesses. O objetivo é tornar o conteúdo publicitário mais relevante para você, melhorar os relatórios sobre o desempenho da campanha e evitar a exibição de anúncios que você já viu.

Algumas das páginas que você visita nos Sites também podem coletar informações através do uso de etiquetas de pixels (ou pixel tags), que podem ser compartilhadas com terceiros que apoiam diretamente as nossas atividades de promoção e desenvolvimento do website. Por exemplo, as informações de utilização dos nossos Sites, podem ser compartilhadas com um terceiro, como uma agência de publicidade, para que possamos melhor direcionar anúncios nos banners em nossos websites.

Tipo de Cookie

Descrição

Publicidade

Distribuir publicidade direcionada/ comportamental.

Estudos de mercado

Realizar estudos de mercado.

Campanha / promoção

Medir a eficácia da campanha.

Detecção de fraude

Detectar a fraude do clique.

PLUGINS DE MÍDIA SOCIAL

Também usamos botões e/ou plugins de mídia social nos Sites. Eles permitem que você se conecte com sua rede social de várias maneiras. Para que estes funcionem, os sites de mídia social, como, por exemplo, o Facebook, definirão as tecnologias de rastreamento em nosso site que podem ser usados para aprimorar seu perfil em seus sites ou contribuir com os dados armazenados para vários fins delineados em sua respectiva política de privacidade.

COMO GERIR COOKIES?

Embora a maioria dos navegadores de Internet esteja inicialmente configurada para aceitar cookies automaticamente, você poder alterar as configurações para bloquear esses cookies ou para alertá-lo quando os cookies são enviados para o dispositivo. Para saber melhor consulte as opções de ajuda de seu navegador. Abaixo você encontrará alguns links para os navegadores mais conhecidos:

• Internet Explorer
• Firefox
• Chrome
• Safari Web e iOS

Note que se os cookies forem desativados ou removidos, nem todos os recursos dos Sites poderão funcionar como pretendido. Por exemplo, você pode não ser capaz de visitar certas áreas dos nossos Sites ou pode não receber informações personalizadas quando visitar os Sites.

Caso você use diferentes dispositivos para visualizar e acessar os Sites (por exemplo, computador, smartphone, tablet, etc.), deve configurar cada navegador de cada dispositivo para atender às suas preferências de cookies.

CONTATE-NOS

Caso tenha alguma pergunta acerca desta Política de Cookies, por favor contate-nos por meio do e-mail: privacidade@locaweb.com.br

CONTRATO DE TRATAMENTO DE DADOS

Versão 01.2020

São Partes deste instrumento: 

Na qualidade de CONTRATADA:

RAZÃO SOCIAL: LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A

CNPJ: 02.351.877/0001-52

ENDEREÇO: Rua Itapaiúna n° 2434, Jardim Morumbi – São Paulo/SP – CEP: 05707-001

TELEFONE: (11) 3544-0444

CONSIDERANDO QUE:

A CONTRATADA é empresa que atua no ramo de tecnologia, informática e processamento de dados.

A CONTRATADA, no contexto do Contrato Principal, possui determinadas atribuições e funções que implicam no tratamento de dados pessoais.

As Partes desejam estabelecer a forma, extensão e demais regras no tratamento de dados pessoais que deverão ser observadas pela CONTRATADA, no desempenho das suas atividades em favor da CONTRATANTE.

RESOLVEM, portanto, as Partes, celebrar o presente Contrato que será regido pelas seguintes cláusula e condições:

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Contrato:

• “ANPD” é órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD e demais leis de proteção de dados no Brasil;
• “Brasil” significa a República Federativa do Brasil;
• “Controlador” significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
• “Dados Pessoais” significam quaisquer dados ou informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, assim como dados pessoais sensíveis, conforme definidos na LGPD;
• "Incidente" significa um acesso não autorizado e situação acidental ou ilícita de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito;
• “LGPD” significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
• “Operador” significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
• “SubOperadora” significa qualquer entidade contratada pela CONTRATADA que concorde em receber, da CONTRATADA, os Dados Pessoais exclusivamente destinados para atividades de Tratamento permitidas em conformidade com as instruções deste Contrato;
• “Titular” é a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
• “Tratamento” significa toda e qualquer toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

2.1. As Partes reconhecem que a CONTRATADA realizará o Tratamento de Dados Pessoais no contexto da prestação dos serviços contratada no Contrato Principal. Nestas atividades de Tratamento, as Partes reconhecem e acordam que a CONTRATANTE é o Controlador dos Dados Pessoais, enquanto a CONTRATADA é o Operador dos Dados Pessoais, conforme detalhado ao longo do presente Contrato.

2.2. A CONTRATADA tratará os Dados Pessoais exclusivamente em nome e sob as instruções lícitas da CONTRATANTE nos termos deste Contrato ou para cumprir com a legislação aplicável.

2.2.1. A CONTRATANTE garante que o Tratamento dos Dados Pessoais pela CONTRATADA de acordo com as instruções da CONTRATANTE não fará com que a CONTRATADA viole qualquer lei ou regulamento, incluindo, sem limitação, a LGPD.

2.2.2. A CONTRATADA irá cessar o Tratamento dos Dados Pessoais e notificará imediatamente a CONTRATANTE por escrito, a menos que seja proibido de fazê-lo, se tomar conhecimento ou acreditar que qualquer instrução ou Dado Pessoal tratado viola a LGPD ou qualquer outra lei ou regulamento aplicável.

2.3. A CONTRATADA tratará os Dados Pessoais necessários para a prestação dos serviços, nos termos do Contrato Principal.

2.4. A CONTRATADA tratará os Dados Pessoais em conformidade com este Contrato e para:

2.4.1 Prestar os serviços contratados pela CONTRATANTE no Contrato Principal, de acordo com as especificações e limitações ali previstas;

2.4.2 Atender a quaisquer outras instruções ou solicitações enviadas pela CONTRATANTE (por exemplo, por e-mail ou notificação) que sejam consistentes com os termos do presente Contrato e do Contrato Principal;

2.4.3. Cumprimento de qualquer lei ou regulamento aplicável.

3. OBRIGAÇÕES COMUNS

3.1. Cada uma das Partes concorda e garante que será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e de eventuais regulamentações emitidas posteriormente pela ANPD.

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE concorda e garante o seguinte:

4.1.1. Que os Dados Pessoais compartilhados, transferidos ou de qualquer forma disponibilizados para acesso e utilização por parte da CONTRATADA, de acordo com este Contrato, foram coletados, transferidos e de qualquer forma tratados de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis no Brasil;

4.1.2. Conforme aplicável, dispõe de uma base legal apropriada para fins da coleta dos Dados Pessoais e posterior Tratamento pela CONTRATADA;

4.1.3. Forneceu todas as informações/avisos necessários aos Titulares a respeito das características relevantes do Tratamento e do seu compartilhamento com a CONTRATADA;

4.1.4. É capaz de cumprir com os direitos dos Titulares garantidos pela LGPD;

4.1.5. Cumpre com todos os princípios para Tratamento de Dados Pessoais estabelecidos pela LGPD, o que significa, dentre outros aspectos, que a CONTRATANTE apenas compartilhará, transferirá ou de qualquer outra forma disponibilizará para acesso da CONTRATADA Dados Pessoais que são (i) atualizados e exatos; e (ii) pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do Tratamento;

4.1.6. Comunicará a ANPD conforme os requisitos da LGPD em caso de Incidente;

4.1.7. Será responsável por cumprir todas as leis aplicáveis a quaisquer e-mails ou outro conteúdo criado, enviado ou gerenciado através da CONTRATADA.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA concorda e garante o seguinte:

5.1.1. Realizará o Tratamento dos Dados Pessoais nos limites e para as finalidades permitidas por este Contrato e pelo Contrato Principal;

5.1.2. Notificará a CONTRATANTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, por escrito, sobre:

5.1.2.1. Quaisquer pedidos de um Titular em relação aos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando a pedidos de acesso e/ou retificação, solicitações de exclusão, e outros pedidos semelhantes, sendo que a CONTRATADA não responderá a tais pedidos, a menos que expressamente autorizado a fazê-lo pela CONTRATANTE;

5.1.2.2. Qualquer reclamação relacionada ao Tratamento de Dados Pessoais, incluindo alegações de que o Tratamento viola os direitos de Titular;

5.1.2.3. Qualquer Incidente relacionado aos Dados Pessoais objeto deste Contrato; ou

5.1.2.4. Qualquer ordem, emitida por autoridade judicial ou administrativa (incluindo a ANPD), que tenha por objetivo obter quaisquer informações relativas ao Tratamento de Dados Pessoais objeto deste Contrato.

5.1.3. Irá cooperar com a CONTRATANTE com relação às ações tomadas a partir da notificação descrita na Cláusula 5.1.2 acima, e atenderá, dentro dos limites técnicos razoáveis, às solicitações da CONTRATANTE com relação ao atendimento a referidas reinvindicações, provendo as informações solicitadas no menor prazo possível;

5.1.4. Mantem os Dados Pessoais no mais absoluto sigilo e exige dos seus colaboradores, que de qualquer forma tratem os Dados Pessoais, a observância dessas obrigações;

5.1.5. Limita o acesso aos Dados Pessoais ao número mínimo de colaboradores que tenham necessidade de acessar referidas informações para fins de cumprir com suas obrigações junto à CONTRATANTE;

5.1.6. Compromete-se em manter um programa de segurança de dados, que contemple medidas adequadas do ponto de vista técnico, físico e de governança, que tenha por objetivo proteger os Dados Pessoais contra Incidentes, bem como garantir que essas medidas assegurem um nível de segurança condizente com os riscos apresentados pelo Tratamento, a natureza dos Dados Pessoais e as tecnologias de segurança disponíveis e razoavelmente aplicadas no setor de atuação das Partes;

5.1.7. Cooperará com a CONTRATANTE em caso de qualquer Incidente, devendo:

5.1.7.1. Adotar todas medidas necessárias e razoáveis para remediar qualquer Incidente envolvendo os Dados Pessoais objeto deste Contrato e minimizar possíveis efeitos negativos aos Titulares;

5.1.7.2. Prover a CONTRATANTE com todas as informações necessárias à apuração do ocorrido;

5.1.7.3. Abster-se de realizar qualquer comunicação a ANPD, autoridades públicas brasileiras, aos Titulares ou terceiros, sem a prévia e expressa concordância da CONTRATANTE, que deverá controlar a redação final dessas comunicações e quem deverá realizá-las, observadas as disposições da LGPD.

5.1.8. Compromete-se a cumprir com os requisitos da LGPD sempre que for realizar a transferência de Dados Pessoais para fora do território brasileiro e/ou para qualquer terceiro;

5.1.9. Mediante solicitação da CONTRATANTE, a CONTRATADA se compromete a franquear o acesso a documentos e registros razoavelmente necessários para fins de verificação das obrigações previstas nesta Cláusula

6. RESPONSABILIDADE

6.1. As Partes concordam que o(s) Titular(es) dos dados que venha(m) a sofrer um dano decorrente do descumprimento das obrigações previstas neste Contrato poderá(ão) ter o direito de receber uma indenização pelos danos sofridos.

6.2. Cada Parte será responsável perante a outra Parte (“Parte Prejudicada”) por quaisquer danos causados em decorrência (i) da violação de suas obrigações no âmbito desde Contrato ou (ii) da violação de qualquer direito dos Titulares de Dados, devendo ressarcir a Parte Prejudicada por todo e qualquer gasto, custo, despesas, honorários de advogados e custas processuais efetivamente incorridos ou indenização/multa paga em decorrência de tal violação.

6.2.1. Para fins do disposto nesta Cláusula, caso a Parte Prejudicada receba qualquer reinvindicação que deva ser indenizada pela outra Parte, ela deverá: (i) notificar a Parte responsável, conforme Cláusula 5.1.2; (ii) conceder à Parte responsável controle exclusivo sobre a demanda; (iii) abster de praticar qualquer ato ou assinar qualquer acordo, sem a prévia anuência da Parte responsável.

6.2.2. A Parte responsável poderá escolher assessores legais da sua confiança, devendo arcar com todos os custos, despesas e honorários para a defesa da Parte demandada, sem prejuízo da Parte Prejudicada, a seu critério e expensas, contratar assessor próprio.

6.3. Fica certo e ajustado que nenhuma cláusula de limitação de responsabilidade que tenha sido pactuada entre as Partes em outros contratos poderá ser invocada, no sentido de limitar o dever de indenização previsto neste Contrato.

7. SUBCONTRATAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA pode contratar SubOperadoras para realizar o Tratamento dos Dados Pessoais em nome da CONTRATANTE.

7.2. A CONTRATADA celebrará um contrato por escrito com cada SubOperadora para estabelecer obrigações referentes ao Tratamento de Dados Pessoais que forneçam ao menos o mesmo nível de proteção em relação a proteção garantida no presente Contrato, na medida aplicável à natureza dos serviços prestados por tal SubOperadora. A CONTRATADA permanecerá responsável pela conformidade de tal SubOperadora com as obrigações estabelecidas no contrato celebrado com a referida SubOperadora e por quaisquer atos ou omissões de tal SubOperadora que resultem na violação deste Contrato por parte da CONTRATADA.

8. AUDITORIA

8.1. A CONTRATADA se compromete a fornecer à CONTRATANTE toda a informação razoavelmente necessária para demonstrar conformidade com este Contrato.

8.2. A CONTRATADA permitirá que a CONTRATANTE realize auditoria anual para verificar a conformidade com este Contrato, mediante notificação prévia e por escrito, sendo a CONTRATANTE responsável por todos os custos de auditoria. Dentro de 2 (duas) semanas após a conclusão da auditoria, a CONTRATADA deve fornecer à CONTRATANTE uma cópia do relatório de auditoria, a qual será considerada confidencial, podendo a CONTRATANTE compartilhá-la somente com seus assessores legais.

8.3. A CONTRATADA se compromete a tomar todas as medidas para garantir que quaisquer vulnerabilidades de sistema, processos, governança e outros apontados no relatório de auditoria sejam tratados adequadamente.

9. PRAZO E RESCISÃO

9.1. O prazo do presente Contrato está vinculado ao prazo do Contrato Principal.

9.2. Após o término deste Contrato, a CONTRATANTE poderá requerer cópia dos Dados Pessoais que estejam nos sistemas e em posse da CONTRATADA, pelo prazo de 30 (trinta) dias após o término do Contrato.

9.3. Após esse período, caso a CONTRATANTE não se manifeste, a CONTRATADA realizará a eliminação, em definitivo de seu sistema, de qualquer registro dos Dados Pessoais, exceto na medida em que o seu armazenamento pela CONTRATADA seja exigido pela legislação aplicável. Na medida permitida pela legislação aplicável, nos casos de Dados Pessoais arquivados em sistemas de backup que são mantidos de forma isolada e inalterável para garantia da segurança do sistema, a CONTRATADA irá lidar com a exclusão dos Dados Pessoais de acordo com as políticas de exclusão e gestão de backup.

9.4. Caso a CONTRATANTE requeira a cópia dos Dados Pessoais, no momento que a CONTRATADA terminar a devolução, a CONTRATANTE deverá assinar um termo de aceite reconhecendo que a devolução ocorreu nos termos do Contrato e que a CONTRATADA não possui qualquer obrigação adicional em relação a isso. A não assinatura do referido termo e ausência de manifestação, por parte da CONTRATANTE, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do fim da devolução representará a aceitação tácita da CONTRATANTE, a partir da qual a CONTRATADA poderá realizar a eliminação, em definitivo de seu sistema, de qualquer registro ou cópia dos Dados Pessoais, exceto na medida em que o seu armazenamento pela CONTRATADA seja exigido pela legislação aplicável.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este Contrato constitui doravante o meio apropriado para regular o Tratamento de Dados Pessoais e substitui todos previamente celebrados entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA para esta finalidade, se houver.

10.2. Sem prejuízo do disposto neste Contrato, a CONTRATADA poderá coletar, utilizar e compartilhar os Dados Pessoais objeto do Contrato para propósitos legítimos como (ii) para fornecer, desenvolver, aperfeiçoar e manter os serviços prestados; (iii) investigar fraudes, atividades ilícitas, spam, uso ilegal dos serviços e/ou (iv) conforme determinado por lei ou regulação aplicável. Nesses casos, a CONTRATADA será responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais e os tratará em conformidade com a Política de Privacidade do Grupo Locaweb e com a legislação aplicável.

10.3. A CONTRATADA disponibiliza o presente Contrato em sua página da internet e, no caso de se fazerem necessárias alterações de disposições contratuais, também serão disponibilizadas as alterações na sua página da internet.

10.4. Nenhuma das Partes poderá, sem o prévio consentimento escrito da outra Parte, delegar, transferir, cobrar ou tratar de outra maneira este Contrato ou qualquer dos direitos relacionados a ele.

10.5. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e as Partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, para dirimir todas as dúvidas que possam surgir a partir de qualquer das cláusulas deste Contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 18 de agosto de 2020

LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A